Termos e Condições de Fornecimento

Última actualização: 01/10/2026

1. Identificação do fornecedor
1.1 O presente sítio e os serviços nele disponibilizados são operados por HospWork, Soluções para Profissionais de Saúde, sociedade unipessoal limitada, pessoa colectiva número 508392586, com sede em Rua Maria da Conceição 6 D, 2615-740 Sobralinho, Alverca do Ribatejo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o mesmo número, com o capital social de 5.000 euros, adiante designada por HospWork.

1.2 Contactos: 219 502 083, geral@hospwork.pt e clientes@hospwork.pt. Horário de atendimento remoto: de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00 às 12:30 e das 14:30 às 17:00. O correio electrónico é o meio de contacto preferencial, por permitir uma resposta mais rápida, completa, rigorosa e documentada. A HospWork não dispõe de atendimento presencial ao público ou aos clientes.

1.3 A HospWork exerce a sua actividade ao abrigo das licenças nº170/DM/2011 e nºAO13/H/2011 sem prejuízo das competências das autoridades reguladoras aplicáveis, nomeadamente o INFARMED, I.P.

2. Objecto e âmbito
2.1 Estes Termos e Condições regulam o acesso ao sítio www.hospwork.pt, a solicitação de orçamentos e o fornecimento, pela HospWork, de medicamentos de uso humano, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

2.2 O fornecimento destina-se exclusivamente a pessoas colectivas, profissionais e entidades legalmente habilitados a adquirir os produtos em causa no âmbito da respectiva actividade. A HospWork pode solicitar documentação que comprove a identidade, os poderes de representação, a habilitação profissional ou a autorização da entidade adquirente.

2.3 A apresentação de um produto no sítio, incluindo a indicação técnica de 1 euro usada em páginas destinadas a pedidos de orçamento, não constitui uma oferta de venda nem indica necessariamente o respectivo preço comercial. A aquisição apenas é possível após validação do cliente, emissão de proposta ou documento de encomenda e aceitação nos termos seguintes.

2.4 A HospWork exerce exclusivamente a actividade de distribuição por grosso e não comercializa produtos ao público nem celebra, no âmbito normal da sua actividade, contractos de venda com consumidores. Se, excepcionalmente, uma determinada relação for juridicamente qualificada como contracto celebrado com um consumidor, prevalecem as normas imperativas que não possam ser afastadas por acordo.

3. Registo e acesso
3.1 O acesso a áreas reservadas depende de registo e validação prévia pela HospWork. O cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados e manter confidenciais as suas credenciais.

3.2 O cliente é responsável pela utilização da sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. A HospWork pode suspender o acesso quando existam indícios de uso indevido, informação incorrecta, falta de habilitação ou incumprimento contratual, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

4. Orçamentos encomendas e formação do contracto
4.1 Os pedidos devem ser apresentados através do sítio ou por correio electrónico, que constitui o meio de contacto preferencial da HospWork. Um pedido de orçamento ou uma mensagem automática de Receção não constitui aceitação da encomenda.

4.2 O orçamento, proposta, nota de encomenda, factura-proforma ou confirmação emitida pela HospWork identifica, consoante o caso, os produtos, quantidades, preços, impostos, portes, condições de pagamento, validade da proposta e condições especiais.

4.3 O contracto considera-se celebrado quando a HospWork confirmar expressamente a encomenda, após validação dos dados e habilitação do cliente, da disponibilidade, do preço e do pagamento. A encomenda permanece pendente e apenas é activada após confirmação da boa cobrança ou validação do comprovativo de pagamento, salvo indicação escrita em contrário.

4.4 Antes da confirmação, o cliente deve verificar os produtos, quantidades, morada de entrega, dados fiscais e demais elementos. Qualquer erro deve ser comunicado sem demora. Alterações posteriores ficam sujeitas a disponibilidade, custos já incorridos e aceitação da HospWork.

4.5 Os aditamentos a uma encomenda já processada são tratados como nova encomenda, designadamente para efeitos de portes, preparação, facturação e entrega.

4.6 A HospWork pode recusar ou cancelar uma encomenda antes da expedição quando exista indisponibilidade, erro manifesto de preço ou descrição, impossibilidade regulamentar, falta de pagamento, risco de fraude ou ausência da habilitação exigida. Os montantes recebidos por produtos não fornecidos serão restituídos, sem prejuízo de solução diferente acordada com o cliente.

5. Preços impostos e despesas
5.1 Os preços aplicáveis são os constantes da proposta ou confirmação da HospWork e são apresentados sem IVA, à taxa legal em vigor. Quando o preço dependa de cotação, disponibilidade ou condições do fabricante, tal será indicado na proposta.

5.2 Os portes são gratuitos para encomendas de valor superior a 80,00 EUR, sem IVA, destinadas a Portugal continental. Para encomendas de valor igual ou inferior, ou fora desse âmbito, são cobrados os portes indicados antes da confirmação da encomenda.

5.3 Podem acrescer custos previamente comunicados, nomeadamente por transporte urgente, temperatura controlada, volume ou peso excepcional, ilhas, segunda tentativa de entrega ou serviço especial solicitado pelo cliente.

5.4 As alterações de preços ou condições apenas produzem efeitos para pedidos futuros. Não afectam contractos já confirmados, salvo alteração fiscal ou legal imperativa ou acordo escrito entre as partes.

6. Pagamento e facturação
6.1 O pagamento é efectuado antecipadamente através de entidade e referência Multibanco ou por transferência bancária para o IBAN indicado pela HospWork no orçamento, nota de encomenda ou comunicação de pagamento.

6.2 Mediante solicitação do cliente, a HospWork pode disponibilizar uma ligação ou ordem de pagamento para pagamento por cartão de crédito, Apple Pay, MB Way ou Google Pay. O cliente deve enviar o comprovativo de pagamento por correio electrónico sempre que tal lhe seja solicitado.

6.3 A HospWork não concede nem gere crédito comercial. Qualquer solução de financiamento ou pagamento diferido deverá ser obtida pelo cliente junto de uma instituição financeira, sem prejuízo de condição excepcional expressamente acordada por escrito e legalmente admissível.

6.4 A factura definitiva é emitida no momento da expedição, quando ficam associados ao fornecimento os lotes, números de série, identificadores únicos ou outros elementos de rastreabilidade aplicáveis. Antes da expedição podem ser emitidos orçamento, nota de encomenda ou factura proforma para validação e pagamento, não substituindo estes documentos a factura definitiva.

7. Disponibilidade, preparação e entrega
7.1 A disponibilidade dos produtos é confirmada no momento do processamento da encomenda. Quando uma encomenda inclua vários produtos e uma ou mais linhas estejam temporariamente indisponíveis, a HospWork avaliará o prazo previsto para a respectiva reposição.

7.2 Quando se preveja que os produtos temporariamente indisponíveis sejam repostos no prazo aproximado de um a dois dias úteis, a HospWork poderá aguardar pela reposição e proceder ao envio conjunto da totalidade da encomenda. Salvo indicação diferente, a preparação para expedição ocorre normalmente no prazo indicativo de três a quatro dias úteis após confirmação do pagamento.

7.3 Quando o prazo previsto para a reposição seja superior a dois ou três dias úteis, a HospWork procederá ao envio dos produtos disponíveis em stock. Os produtos em falta serão enviados posteriormente, logo que estejam disponíveis, sem cobrança de portes ou de quaisquer outros custos adicionais ao cliente.

7.4 O cliente será informado quando a indisponibilidade possa provocar um atraso relevante, quando não exista previsão de reposição ou quando o produto tenha sido descontinuado. Nestes casos, a HospWork indicará as alternativas disponíveis, podendo o cliente optar pela substituição, manutenção da linha pendente ou cancelamento dessa linha, com restituição do montante já pago que lhe corresponda.

7.5 No acto da recepção, o cliente deve verificar o número de volumes e o estado exterior das embalagens. Danos, falta de volumes ou sinais de violação devem ser anotados no comprovativo do transportador e comunicados à HospWork, com fotografias e documentação disponível, no prazo mais curto possível.

7.6 O risco de perda ou dano dos produtos mantém-se a cargo da HospWork até à entrega no local indicado pelo cliente, sem prejuízo das situações em que o transporte seja contratado directamente pelo cliente ou em que tenha sido expressamente acordada outra condição de entrega.

8. Prazo de validade dos produtos
8.1 Salvo acordo escrito ou comunicação específica aceite pelo cliente, a HospWork fornece produtos com um prazo remanescente de validade mínimo de seis meses na data da expedição.

8.2 O prazo mínimo anterior não é uma garantia de validade superior nem confere direito à devolução ou crédito pelo simples facto de o produto não ser utilizado antes do termo da validade. O cliente deve gerir as quantidades encomendadas e os stocks de acordo com as suas necessidades e com o princípio FEFO, quando aplicável.

8.3 Produtos de vida útil curta, personalizados, importados para um pedido específico ou sujeitos a disponibilidade limitada podem ter prazo inferior, desde que essa circunstância seja comunicada e aceite antes da confirmação da encomenda.

8.4 Após o termo da validade, ou quando o produto deixe de poder ser utilizado ou reintegrado no circuito de distribuição, o respectivo encaminhamento e destruição devem cumprir a legislação e os procedimentos aplicáveis. Salvo erro imputável à HospWork ou acordo expresso, tais operações não originam crédito.

9. Reclamações por falta, dano ou erro
9.1 Qualquer divergência entre a encomenda e o fornecimento deve ser comunicada por escrito para clientes@hospwork.pt, indicando o número da encomenda e da factura, o produto, lote ou número de série, quantidade e motivo, acompanhados de fotografias ou outros elementos relevantes.

9.2 As comunicações devem ser feitas logo após a recepção e dentro do prazo de 2 dias, sem prejuízo dos prazos legais imperativos e de vícios que não fossem razoavelmente detectáveis na entrega.

9.3 Quando se confirme um erro imputável à HospWork, esta organizará, consoante o caso, a substituição, recolha, correcção documental ou crédito, suportando os custos razoáveis associados.

9.4 Nos medicamentos sujeitos ao sistema de verificação de medicamentos, qualquer pedido de correcção, devolução ou anulação deve ser comunicado imediatamente após a recepção. A possibilidade de reverter a desactivação do identificador único no MVO está limitada ao prazo máximo de dez dias contado desde o momento em que o identificador foi desactivado e depende do cumprimento das restantes condições legais e regulamentares aplicáveis.

9.5 Decorrido o prazo de dez dias, o identificador único não pode ser reactivado e o medicamento não pode ser reintegrado nas existências comercializáveis. O produto deve ser segregado e encaminhado segundo o procedimento aplicável, designadamente para destruição por entidade autorizada, não havendo lugar a devolução ou crédito comercial, salvo erro comprovadamente imputável à HospWork, defeito de qualidade, recolha ou outra obrigação legal.

10. Devoluções comerciais de produtos não medicamentosos
10.1 Fora dos casos de erro, defeito ou direito legal imperativo, qualquer devolução é comercial e depende de autorização prévia e escrita da HospWork. O pedido deve indicar o motivo e ser apresentado no prazo de 2 dias após a recepção.

10.2 A aceitação depende de o produto permanecer completo, não utilizado, não aberto quando a integridade da embalagem seja relevante, na embalagem original intacta, com etiquetas e documentação, e em condições de revenda e rastreabilidade.

10.3 Não são aceites, salvo obrigação legal ou erro da HospWork, produtos personalizados ou encomendados especificamente, produtos descontinuados, produtos com embalagem aberta ou danificada, artigos que exijam condições especiais cuja manutenção não seja comprovada, produtos de higiene ou protecção da saúde selados depois de aberto o selo, nem produtos susceptíveis de rápida deterioração.

10.4 Os custos e riscos do transporte de uma devolução comercial são suportados pelo cliente, salvo acordo escrito em contrário. O crédito apenas é emitido após recepção, inspecção e aprovação dos produtos. Poderá ser aplicada uma taxa de reposição ou recusado o crédito se as condições autorizadas não forem cumpridas, desde que tal tenha sido previamente comunicado.

11. Regras específicas para medicamentos
11.1 A devolução de medicamentos está sujeita à legislação farmacêutica, às Boas Práticas de Distribuição, às regras de rastreabilidade e segurança e aos procedimentos aprovados pela HospWork. A mera possibilidade técnica de alterar o estado de um identificador no sistema de verificação de medicamentos não constitui, por si só, um direito de devolução ou crédito.

11.2 O pedido de devolução deve ser comunicado imediatamente e no prazo interno de dois dias após a recepção, antes de qualquer abertura, utilização, alteração, perda de rastreabilidade ou incumprimento das condições de conservação. Este prazo de comunicação não altera o limite regulamentar máximo de dez dias para eventual reversão no MVO, contado desde a desactivação do identificador único.

11.3 A reintegração no stock vendável apenas pode ocorrer quando a HospWork consiga comprovar e documentar, entre outros aspectos aplicáveis:

· a origem e a cadeia de fornecimento do medicamento;
· a integridade da embalagem e dos dispositivos de segurança;
· o lote, prazo de validade, identificador único e estado no sistema de verificação;
· a manutenção das condições de armazenamento e transporte, incluindo os registos de temperatura quando aplicáveis;
· a inexistência de suspeita de falsificação, adulteração, contaminação, recolha ou outra situação de risco;
· o cumprimento das instruções do titular, fabricante, distribuidor, autoridade competente e procedimentos internos.

11.4 Medicamentos abertos, sem integridade ou rastreabilidade, fora das condições de conservação, expirados, demasiado próximos do termo para reintegração segura, ou cuja devolução não tenha sido autorizada, não podem voltar ao circuito de distribuição. Devem ser encaminhados para destruição por operador autorizado, de acordo com as responsabilidades legalmente aplicáveis, sem crédito salvo erro imputável à HospWork ou acordo expresso.

11.5 Devoluções relacionadas com recolhas, alertas de segurança, defeitos de qualidade ou instruções do titular ou da autoridade seguem o procedimento específico comunicado para cada ocorrência.

11.6 A aceitação física de um volume para avaliação não implica a aceitação definitiva da devolução, a possibilidade de anulação da descarga no MVO, a reintegração no stock ou o reconhecimento de crédito. A decisão depende do prazo decorrido desde a desactivação e da verificação técnica e documental de todas as condições aplicáveis.

12. Produtos com temperatura controlada
12.1 Os produtos que exijam temperatura controlada são expedidos e recebidos segundo as condições definidas para o produto e o serviço contratado.

12.2 Qualquer incidente deve ser comunicado imediatamente, mantendo o produto segregado nas condições recomendadas. A avaliação pode exigir registos de temperatura, informação do equipamento, tempos de exposição, fotografias e parecer do fabricante ou titular.

12.3 A falta de evidência adequada sobre a manutenção das condições exigidas pode impedir a reintegração, devolução ou crédito, excepto quando a ocorrência seja imputável à HospWork ou ao transportador por esta contratado e esteja devidamente demonstrada.

13. Garantia e conformidade dos produtos
13.1 A HospWork exerce a actividade de distribuição por grosso de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde. Os seus fornecimentos destinam-se exclusivamente a pessoas colectivas, estabelecimentos, profissionais e entidades legalmente habilitados a adquirir os produtos em causa no âmbito da respectiva actividade profissional.

13.2 A HospWork não efectua vendas ao público nem fornece medicamentos ou outros produtos sujeitos a circuito restrito a consumidores finais. Nas relações entre profissionais, a garantia e a responsabilidade por falta de conformidade são reguladas pela legislação aplicável, pelas condições do fabricante ou titular, pela natureza do produto e pelas condições expressamente acordadas.

13.3 O cliente deve verificar os produtos no momento da recepção e comunicar qualquer defeito, dano, divergência ou falta de conformidade logo que seja detectado, apresentando os elementos necessários à avaliação. A HospWork não responde por danos resultantes de utilização inadequada, armazenamento ou transporte incorrectos, incumprimento das condições de temperatura, abertura ou alteração da embalagem, intervenção não autorizada ou utilização contrária à rotulagem, às instruções ou à finalidade prevista.

13.4 Se, excepcionalmente, uma determinada relação contratual for juridicamente qualificada como contracto celebrado com um consumidor, aplicam-se as normas imperativas de protecção do consumidor que não possam ser afastadas por acordo.

14. Responsabilidade
14.1 Cada parte responde pelo incumprimento das suas obrigações nos termos da lei e do contracto. Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente por dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal quando aplicável.

14.2 Nas relações entre profissionais, e na medida permitida por lei, a HospWork não responde por danos indirectos, perdas de produção, lucros cessantes ou perda de oportunidade que não fossem previsíveis na data do contracto. Esta limitação não prejudica a responsabilidade por entrega de produto desconforme ou por incumprimento directamente imputável à HospWork.

14.3 A HospWork não responde por atrasos ou impossibilidade de cumprimento resultantes de factos fora do seu controlo razoável, incluindo decisões de autoridades, rupturas de fabrico, indisponibilidade do titular, interrupções de transporte, catástrofes ou conflitos laborais. A HospWork informará o cliente e procurará reduzir os efeitos, podendo as partes resolver a prestação afectada se o impedimento se tornar definitivo ou excessivamente prolongado.

15. Informação sobre produtos e sítio
15.1 A HospWork procura manter correcta e actualizada a informação do sítio. Fotografias, cores, dimensões e apresentação das embalagens podem, contudo, variar por alteração do fabricante, sem afectar a identificação ou conformidade do produto fornecido.

15.2 Erros materiais manifestos de texto, imagem ou preço serão corrigidos logo que detectados. Se afectarem uma encomenda ainda não expedida, o cliente será informado e poderá confirmar a condição correcta ou cancelar os artigos afectados.

15.3 A informação disponibilizada não substitui a rotulagem, o resumo das características do medicamento, o folheto informativo, as instruções de utilização, a avaliação clínica ou a decisão de um profissional habilitado.

16. Dados pessoais
16.1 A HospWork trata dados pessoais para gerir contas, pedidos, encomendas, facturação, entregas, apoio, cumprimento de obrigações legais, segurança e, quando exista fundamento, comunicações comerciais.

16.2 O tratamento é efectuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e da legislação nacional aplicável. A informação sobre responsáveis, fundamentos, destinatários, conservação, transferências e direitos consta da Política de Privacidade.

16.3 Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser dirigidos a clientes@hospwork.pt. O titular pode igualmente apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

17. Reclamações e resolução de litígios
17.1 A HospWork não dispõe de atendimento presencial. As reclamações podem ser apresentadas através de clientes@hospwork.pt, devendo identificar a encomenda ou factura e descrever os factos relevantes. A HospWork procurará responder de forma fundamentada no prazo adequado à natureza da questão.

17.2 O Livro de Reclamações Electrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt. A HospWork disponibilizará no seu sítio uma ligação visível para a plataforma após confirmação da respectiva inscrição e da entidade fiscalizadora competente.

17.3 A utilização dos meios anteriores não prejudica a apresentação de reclamação junto da entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

17.4 Sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis, os contractos regem-se pela lei portuguesa e os litígios são submetidos aos tribunais portugueses territorialmente competentes.

18. Alterações e versão aplicável
18.1 A HospWork pode actualizar estes Termos e Condições por motivos legais, regulamentares, técnicos ou operacionais. A nova versão será publicada com indicação da data de actualização.

18.2 Salvo exigência legal, as alterações aplicam-se apenas a contractos celebrados após a sua entrada em vigor. Às encomendas já confirmadas aplica-se a versão vigente na data da confirmação.

18.3 Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor, devendo a cláusula afectada ser interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a lei e a finalidade contratual.